Aspectos legais da cerveja - Produção e Comercialização | Escola Superior de Cerveja e Malte

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Aspectos legais da cerveja - Produção e Comercialização

sobre o curso

A produção e a comercialização de cerveja exigem amplo conhecimento das leis e regulamentações que tratam da padronização, da classificação, do registro, da inspeção, produção e fiscalização de bebidas. Todos estes aspectos e muitos outros relacionados à venda de bebidas alcoólicas para menores, à lei seca e à legislação publicitária são tratados de forma abrangente neste curso que permitirá a você deixar o seu empreendimento adequado às leis vigentes.



conteÚdo programÁtico

  • Panorama da legislação brasileira para produção e comercialização de bebidas alcoólicas.
  • A lei 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas - MAPA.
  • Vigilância Sanitária.
  • Legislação Estadual aplicável.
  • Legislação Municipal Aplicável.
  • A regulamentação da lei 8.918 (Decreto 6.871/2009).
  • A instrução normativa 54/2001, que incorpora o regulamento técnico Mercosul sobre produtos de cervejaria ao ordenamento jurídico nacional.
  • A legislação para venda de bebidas para menores de idade.
  • A Lei Seca no Brasil.
  • Restrição à veiculação das propagandas de bebidas alcoólicas (lei 9.294/1996).
  • A legislação publicitária para anúncio de bebidas e promoções (CONAR e AMPRO).
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conheça os professores

O corpo docente de cada turma pode variar conforme cronograma e disponibilidade de cada professor.
  • Honorato Pradel Neto

    Mestre em Ciência e Tecnologia de Alimentos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Pós-graduado em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes, Bacharel em Zootecnia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Licenciado em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira. Experiência como coordenador de processo de fabricação de cervejas no Grupo Petrópolis, coordenador, docente e técnico em educação profissional - SENAI Vassouras nos Cursos Técnicos em Cervejaria, Controle de Qualidade de Alimentos e Processamento de Carnes e Derivados. Trabalhou também em indústrias de alimentos (laticínios) e de bebidas (cervejas, refrigerantes e águas minerais) atuando em implantação de unidades fabris, pesquisa e desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, planejamento e gestão de processos produtivos e implantação de ferramentas da qualidade como TPM, ISO 9001, ISO 17025, ISO 2200, BPE e APPCC.